Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 461

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil,
assinale a alternativa INCORRETA.

A ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.

B ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

C ) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos
filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

D ) A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os
que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO / Câmara de Natividade/RJ / 2017 / IDECAN