Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Analista Técnico-Administativo | 2019 pre-edital | Questão 190

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão / Princípios fundamentais

À luz do direito vigente, as emendas à Constituição Federal, aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, são
atos normativos que decorrem do poder

A ) legislativo, mas não do poder constituinte, uma vez que os parlamentares que as aprovam não são especialmente eleitos
para o fim de alterarem a Constituição, motivo pelo qual as emendas constitucionais são hierarquicamente inferiores às
normas constitucionais originariamente editadas pelo poder constituinte.

B ) legislativo, estando sujeitas aos mesmos limites jurídicos que devem ser observados no processo de elaboração das leis
complementares e ordinárias.

C ) constituinte originário, podendo alterar a Constituição sem encontrar limites jurídicos para tanto, uma vez que o poder
constituinte, cujo titular é o povo, é soberano e ilimitado.

D ) constituinte derivado, podendo alterar a Constituição desde que sejam respeitados os limites jurídicos nela originariamente
previstos.

E ) constituinte originário, podendo alterar a constituição desde que sejam respeitados os limites nela previstos.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PR / 2017 / FCC