Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Analista Técnico-Administativo | 2019 pre-edital | Questão 194
Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e Direitos Políticos
Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, a teoria da responsabilidade civil do estado alcança:
