Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Analista Técnico-Administativo | 2019 pre-edital | Questão 245

Legislação de Inclusão e Acessibilidade / Lei nº 13.146/2015: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência


A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:


I. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, exclusivamente
nos atos e diligências urgentes.

III. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

IV. Recebimento de restituição de imposto de renda.


Estão corretas apenas as afirmativas

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Fonte: ADMINISTRADOR / Prefeitura de Natal/RN / 2016 / IDECAN