Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Analista Técnico-Administativo | 2019 pre-edital | Questão 436

Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos / Formas e competência de prestação

A relevância dos serviços públicos se expressa pela existência de princípios específicos que regem sua prestação aos usuários.
Orientada por esses princípios, os responsáveis pela prestação direta ou indireta de serviço público podem adotar algumas
medidas que se distinguem da execução de contratos administrativos referentes a outros objetos. Dentre elas,

A ) a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, salvo se nos casos de delegação não tiver havido transferência da
titularidade do serviço, hipótese em que a extinção da avença deve se dar sempre por meio de decisão judicial.

B ) a desafetação de determinados serviços da categoria de serviços públicos, por meio de decisão administrativa, caso fique demonstrada redução de demanda de expressão significativa, a ponto dos investimentos serem mais adequados em outro setor.

C ) a possibilidade de alterar determinados aspectos da execução do serviço, permitindo sua atualização às mudanças
tecnológicas no decorrer do tempo, como expressão do princípio da mutabilidade do regime jurídico que rege a prestação
daqueles serviços.

D ) o dever de manter a prestação dos serviços públicos pelas mesmas condições inicialmente vigentes no regime jurídico de
execução contratual, sem demandar do Poder Público qualquer compensação financeira ainda que demande novos
investimentos, quando se tratar de delegação.

E ) a vedação à distinção entre os usuários, permitindo-se, no entanto, variação da tarifa cobrada, desde que a execução de
serviços tenha sido delegada à iniciativa privada.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PR / 2017 / FCC