Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Agente de Inteligência | 2019 pre-edital | Questão 15
Atividade de Inteligência e Legislação Correlata / Lei nº 9.883/1999 e suas alterações (institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e dá outras providências) / Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item
abaixo.
Considere que tenha sido requerida ao CADE determinada
informação que não seja da sua competência. Considere, ainda,
que o conselho tenha conhecimento do órgão que a detém.
Nessa situação, o CADE deverá remeter o requerimento ao
órgão competente, bem como avisar o interessado sobre a
remessa do seu pedido de informação.
