Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Agente de Inteligência | 2019 pre-edital | Questão 134

Direito Administrativo / Atos administrativos / O silêncio no direito administrativo; Cassação; Revogação e anulação; Ato administrativo inexistente; Teoria das nulidades no direito administrativo; Atos administrativos nulos e anuláveis; Vícios do ato administrativo; Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo


Em relação ao controle administrativo, julgue os itens subsequentes.

O direito de a administração anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornem ilegais, implica
a desnecessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa
ao terceiro prejudicado.

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Fonte: ADMINISTRADOR - CARGO 1 / MP/ENAP / 2015 / CESPE