Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Agente de Inteligência | 2019 pre-edital | Questão 305
Legislação de Interesse da Atividade de Inteligência / Direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965)
Julgue os próximos itens, em conformidade com o que preceituam
as Leis n.º 5.553/1968 (a respeito da apresentação e do e uso de
documento de identificação pessoal), n.º 4.898/1965 (relativa ao
direito de representação e ao processo de responsabilidade nos
casos de abuso de autoridade) e n.º 9.455/1997 (que define os
crimes de tortura).
O crime de tortura praticado, em qualquer de suas
modalidades, por agente público no exercício de suas funções
absorve o delito de abuso de autoridade.
