Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 170

Direito Administrativo / Controle da administração pública / Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una; Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro

Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do
Estado, julgue os itens que se seguem.

A adoção do sistema uno de jurisdição no direito brasileiro
permite a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou
ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos, em qualquer
caso, o que inclui a revisão das decisões dos tribunais
e conselhos de contas.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - PROCURADORIA / TCE/PA / 2016 / CESPE