Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 212

Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro


Julgue os próximos itens, relativos ao tombamento administrativo
e à responsabilidade civil do Estado.

De acordo com a teoria da culpa do serviço, a responsabilidade
do Estado depende da demonstração de culpa do agente
público, aspecto esse que a distingue da teoria do risco
administrativo.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 1ª / 2017 / CESPE