Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 306
Direito Internacional Público / Direito internacional público / Conceito, fontes e princípios. Comity, forum non conveniens
Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.
De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, um Estado, ao assinar, ratificar, aceitar ou
aprovar um tratado, ou a ele aderir, detém o direito de reserva,
desde que a reserva não seja proibida pelo tratado ou que não
seja incompatível com seu objeto e sua finalidade.
