Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 391

Direito Penal / Princípios básicos do direito penal; Direito penal e política criminal

No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de
exclusão da ilicitude, julgue os próximos itens.

Em consequência da fragmentaridade do direito penal, ainda
que haja outras formas de sanção ou outros meios de controle
social para a tutela de determinado bem jurídico, a
criminalização, pelo direito penal, de condutas que invistam
contra esse bem será adequada e recomendável.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2015 / CESPE