Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial Técnico de Inteligência - Área 8 | 2019 pre-edital | Questão 160

Direito Administrativo / Controle da administração pública / Controle pelos tribunais de contas; Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições; entendimentos com caráter normativo exarados pelo TCU

Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de
controle na administração pública, julgue os itens a seguir.

No exercício de suas funções sancionatórias, o TCE/PA poderá
aplicar ao responsável por contas consideradas irregulares
a penalidade de inabilitação, por prazo determinado, para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
na administração estadual.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - PROCURADORIA / TCE/PA / 2016 / CESPE