Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial Técnico de Inteligência - Área 8 | 2019 pre-edital | Questão 172

Direito Administrativo / Controle da administração pública / Reclamação; Representação e reclamação administrativas


Julgue os próximos itens relativos aos recursos administrativos e
à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados
públicos.

Extingue-se em um ano o direito à reclamação
administrativa, contado da data do ato ou atividade lesiva, se
outro prazo não for fixado em lei.

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Fonte: SUPORTE à GESTãO - DIREITO / INPI / 2013 / CESPE