Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial Técnico de Inteligência - Área 9 | 2019 pre-edital | Questão 83
Direito Administrativo / Administração pública / Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; Avocação e delegação de competência; Ausência de competência: agente de fato
Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob
o regime da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Conforme expressa disposição da Lei nº 9.784/1999, se
ocorrer equivocada interposição de recurso administrativo
perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente
a autoridade competente e devolvido o prazo recursal.
