Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital

A ) deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, inclusive para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos
cargos em comissão e funções públicas.

B ) deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento de funções
públicas, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que a matéria insere-se no âmbito da organização e
funcionamento da Administração.

C ) poderá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento
de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, passível de ser objeto de ato
normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, alternativamente, encaminhar projeto de lei sobre o tema.

D ) deverá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento
de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, devendo ser objeto de ato
normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo.

E ) deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos
em comissão, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que se referem a cargos de livre provimento e
exoneração.

Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 4

Conhecimentos Jurídicos e Institucionais / Constituição da República: arts. 1º ao 144