Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial Técnico de Inteligência - Área 9 | 2019 pre-edital | Questão 234

Direito Administrativo / Introdução ao direito administrativo / Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo; Objeto do direito administrativo; Fontes do direito administrativo

Julgue os itens a seguir, referentes a institutos diversos do direito
administrativo.

A aplicação retroativa de nova interpretação dada a norma
administrativa é admitida no processo administrativo.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / STJ / 2015 / CESPE