Simulado Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 152
Legislação / Lei Orgânica do Distrito Federal e alterações posteriores / Título III –Da Organização dos Poderes
Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização
administrativa e das competências do DF.
Dada a sua competência privativa para legislar sobre
telecomunicações no âmbito do DF, a Câmara Legislativa do DF poderia, por exemplo, editar lei que proibisse empresas de
telecomunicações de cobrarem, no DF, taxa para a instalação
de segundo ponto de acesso à Internet.
