Simulado Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 243

Noções de Direito Administrativo / Contratos administrativos

A administração pública, após realização de procedimento licitatório, formalizou contrato administrativo com uma construtora, visando à construção de uma ponte rodoviária. O contrato estabeleceu, para o início das obras, a data de 5/8/2010. Entretanto, em 5/10/2010, a construtora ainda não havia iniciado as obras nem apresentado qualquer justificativa de atraso à administração.

Nessa situação hipotética, a administração pública deve, conforme dispõe a Lei n.º 8.666/1993,

A ) ajuizar ação, pleiteando o cumprimento do objeto do contrato e o pagamento de indenização correspondente.

B ) rescindir unilateralmente o contrato, apontando como razão para a rescisão o atraso injustificado no início da execução do contrato.

C ) suspender o pagamento devido à construtora até que a obra seja iniciada.

D ) efetuar contrato emergencial com outra construtora, para que a obra tenha início imediato.

E ) aplicar multa, no valor de 10% do total do contrato, independentemente de processo administrativo.

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / SECGE/PE / 2010 / CESPE_ME