Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Administração (área 1) | 2019 pre-edital | Questão 50

Direito Administrativo / Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal)

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens a seguir.

O interessado pode renunciar ao processo administrativo ou
dele desistir. Nesses casos, a administração poderá dar
prosseguimento ao feito caso considere que o interesse público
assim o exige.

Fonte: TéCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - APOIO TéCNICO ADMINISTRATIVO / TCU / 2012 / CESPE