Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 191

Noções de Administração / Orçamento Público / Conceitos e princípios orçamentários

Na Lei Orçamentária Anual − LOA, para o exercício de 2017, de determinado ente público, as receitas e despesas foram
discriminadas de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo obedecendo aos princípios orçamentários. Com relação aos princípios orçamentários é correto afirmar:

A ) Unidade − o orçamento deve ser uno, ou seja, cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) deve ter sua Lei Orçamentária Anual específica.

B ) Universalidade − determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C ) Exclusividade − estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Ressalvam-se dessa proibição a autorização para contratação de pessoal, para área da saúde e educação.

D ) Orçamento Bruto − obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer
deduções. Ressalvam-se dessa proibição os valores que se referirem às transferências constitucionais.

E ) Anualidade − delimita a execução das receitas e despesas de capital a um período de doze meses, a contar da aprovação
da LOA pelo Poder Legislativo.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - CONTABILIDADE / TRE/SP / 2017 / FCC