Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas (área 4) | 2019 pre-edital | Questão 158

Direito Administrativo / Ato administrativo / Invalidação, anulação, revogação e prescrição

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os seguintes
itens.

Suponha que um ato administrativo do qual decorram efeitos
favoráveis para o seu destinatário tenha sido editado com vício
de legalidade. Nesse caso, decai em cinco anos o prazo para
que a administração anule esse ato.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/ES / 2011 / CESPE