Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas (área 4) | 2019 pre-edital | Questão 213

Direito Administrativo / Poderes da administração / Vinculado x discricionário

Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na
hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária
expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar
o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a
inexistência da situação fática mencionada no ato como
determinante da vontade.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 21ª / 2010 / CESPE