Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas (área 4) | 2019 pre-edital | Questão 298

Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estado federal brasileiro

Considerando a organização do Estado, julgue os itens seguintes.

A CF não admite o desmembramento de estado da Federação
para a anexação a outro.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - DIREITO / Assembleia Legislativa/CE / 2011 / CESPE