Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas (área 4) | 2019 pre-edital | Questão 307

Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / União

No que se refere à organização político-administrativa, julgue os
próximos itens.

Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá
legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base
territorial.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO II - ADMINISTRATIVO / TJ/ES / 2011 / CESPE