Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 233

Noções de Direito Administrativo / Atos Administrativos / Classificação; Teoria dos Motivos Determinantes

Um Secretário de Estado toma conhecimento de ilícito administrativo praticado por determinado servidor público integrante de seu órgão. Com a notícia, publica portaria com indicação de membros da comissão processante para apuração dos elementos necessários à identificação dos fatos e de sua autoria. Obedecidos todos os trâmites legais, a comissão oferece relatório conclusivo para a autoridade competente para o julgamento que, a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração, aplica a pena de demissão ao servidor faltoso. Neste caso hipotético, o ato administrativo de publicação da portaria para apuração de responsabilidade é

A ) vinculado, pois a apuração do ilícito administrativo depende do juízo de conveniência e oportunidade da autoridade.

B ) vinculado, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.

C ) discricionário, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.

D ) discricionário, enquanto que o ato administrativo que estabelece a pena é vinculado.

E ) vinculado, embora o ato administrativo editado pela autoridade que aplica a pena ao servidor seja discricionário.

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Fonte: TéCNICO DO MINISTéRIO PúBLICO - ADMINISTRATIVA / MPE/SE / 2013 / FCC