Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Suporte em TI (área 5) | 2019 pre-edital | Questão 45
Direito Administrativo / Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal)
Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue os
próximos itens.
O prazo para a interposição de recurso administrativo é, em
regra, de dez dias, contados a partir da ciência ou da
divulgação oficial da decisão recorrida e quando a lei não fixar
prazo diferente.
