Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Suporte em TI (área 5) | 2019 pre-edital | Questão 155

Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada,
refere-se à Constituição Federal de 1988.

A CF estabelece, como direito individual, que a pequena
propriedade rural, definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os
meios de financiar o seu desenvolvimento.

Fonte: ATIVIDADE TéCNICA DE COMPLEXIDADE GERENCIAL - ADMINISTRADOR DE REDE / MEC / 2011 / CESPE