Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 265

Noções de Direito Administrativo / Organização Administrativa Brasileira / Administração Publica Indireta / Agências Reguladoras

A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro

A ) a desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.

B ) a personalidade de direito privado e a autonomia administrativa e orçamentária.

C ) a personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.

D ) a especialidade, a neutralidade, a independência e a competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.

E ) o regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRT 3ª / 2009 / FCC