Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 276

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Classificação e espécies

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e
a atos administrativos.

A administração pública, ao expedir atos concretos para criar,
modificar ou extinguir direitos, está regida pelo princípio da
legalidade, independentemente de o ato emanado ser vinculado
ou discricionário, consistindo este último na possibilidade de
o administrador, na consecução do interesse público, praticar
todos os atos que não estejam expressamente vedados no
ordenamento jurídico.

Fonte: ANALISTA DE EMPRESA DE COMUNICAçãO PúBLICA - ADVOCACIA / EBC / 2011 / CESPE