Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 281

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos e atributos

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do
ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir
determinada forma para a validade do ato, a inobservância
dessa exigência acarretará a nulidade desse ato.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2011 / CESPE