Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 290

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado

Com relação ao controle da administração pública e à
responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica
tanto às entidades de direito privado que prestam serviço
público como às entidades da administração indireta que
executem atividade econômica de natureza privada.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PI / 2012 / CESPE