Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 323

Noções de Direito Administrativo / Noções de organização administrativa / Administração direta e indireta

Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de
desestatização e das agências reguladoras.

As agências reguladoras, no que se refere à concessão,
permissão e autorização de serviço público, não possuem a
atribuição de definir o valor da tarifa, por se tratar de matéria
adstrita à atuação do próprio poder concedente.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2011 / CESPE