Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso eabuso do poder.
O abuso de poder, além de invalidar o ato administrativo, podegerar responsabilidade penal.
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRT 9ª / 2007 / CESPE