Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 336

Noções de Direito Civil / Parte especial / Contratos

Tendo, ainda, o direito civil como parâmetro, julgue os itens que se
seguem.

O Código Civil exige a observância de formalidades legais
para a dissolução de contratos firmados entre pessoas jurídicas
e, mesmo que exista cláusula para a resilição unilateral,
admitida no ordenamento jurídico, ou cláusula resolutiva
expressa, impõe a lei civil, em ambos os casos, a notificação ou
interpelação judicial da parte contrária, para que o ato produza
seus efeitos jurídicos.

Fonte: ANALISTA DE EMPRESA DE COMUNICAçãO PúBLICA - ADVOCACIA / EBC / 2011 / CESPE