Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 404

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições do presidente da República

Julgue os itens que se seguem, relativos às atribuições dos poderes Legislativo e Executivo.

As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua
natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO II - DIREITO / TJ/ES / 2011 / CESPE