Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 359

Noções de Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade / Vício e sanção de inconstitucionalidade

Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização,
atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que
em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria

A ) compatível com a Constituição Federal.

B ) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência da União, e não dos Estados.

C ) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à lei ordinária.

D ) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.

E ) incompatível com a Constituição Federal, pois esta permite ao membro do Ministério Público em disponibilidade o exercício
de outra função pública que não apenas uma de magistério.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/SP / 2017 / FCC