Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 271

Direito Constitucional / Poder executivo / Atribuições e responsabilidades do presidente da República


Relativamente ao Poder Executivo, julgue o item abaixo.

O presidente da República detém competência privativa para
dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da
administração federal, podendo, inclusive, criar e extinguir
órgãos públicos.

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Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO / ANCINE / 2012 / CESPE