Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 316
Legislação Aplicada à Regulação em Saúde / Constituição Brasileira, art. 196 ao art. 200
Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca
da seguridade social.
Em face do princípio constitucional da irredutibilidade do
valor dos benefícios previdenciários, a aplicação de novos
critérios de cálculo mais benéficos estabelecidos em lei deve
ser automaticamente estendida a todos os benefícios cuja
concessão tenha corrido sob regime legal anterior.
