Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 458

Noções de Direito Administrativo / Lei nº 9.784/1999 (Processo administrativo no âmbito da Administração


A respeito dos poderes da administração e do processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.

As normas básicas do processo administrativo não se aplicam
ao Poder Judiciário da União, pois, no desempenho da função
administrativa, devem ser observadas as regras dispostas nos
regimentos internos de cada órgão integrante da sua estrutura.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / CNJ / 2013 / CESPE