Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 517
Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos / Regulamentação, formas e competência de prestação
A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.
Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se sujeita a penalidades de natureza administrativa.