Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 400

Noções de Direito Constitucional / Do Processo Legislativo

O Presidente da República editou, durante o recesso parlamentar, medida provisória alterando a legislação sobre partidos políticos. O Congresso Nacional, por suas Casas Legislativas, rejeitou-a no 60º dia após o fim do recesso. Nessa situação, considere as afirmações abaixo.



I. A medida provisória foi editada em desconformidade com a Constituição Federal, uma vez que não pode dispor em
matéria de partidos políticos.


II. O Poder Legislativo rejeitou-a dentro do prazo constitucional.


III. As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória conservar-seão por ela regidas se não for editado o decreto legislativo regulando a matéria em até 60 dias após a rejeição da medida
provisória.



Está correto o que se afirma em

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PR / 2017 / FCC