Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 405

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / Da Intervenção

Segundo expressamente disposto na Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando deixar de ser paga por dois anos consecutivos a dívida fundada, sem que haja

A ) dilação de prazo prevista em Decreto Municipal.

B ) dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a um ano da sua publicação.

C ) dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a dois anos da sua publicação.

D ) motivo de força maior.

E ) determinação do Prefeito Municipal previamente aprovada pelo Governador do Estado e pelo Presidente da República.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVO / TRT 20ª / 2011 / FCC