No que diz respeito ao sistema de planejamento e de orçamento
federal, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, julgue os
itens subsequentes.
O projeto e a lei orçamentária de 2015 discriminam, em
categorias de programação específicas, as dotações destinadas
ao pagamento de precatórios judiciários e de sentenças
judiciais de pequeno valor, além das destinações para o
cumprimento de sentenças judiciais constantes do orçamento
de investimentos das empresas estatais.