De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com
a Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens.
Cabe à lei de diretrizes orçamentárias definir limites e
condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - CONTABILIDADE / TCE/SC / 2016 / CESPE