Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Escrivão de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 502

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos

Com base na Lei nº 9.784/1999 e no entendimento da doutrina
majoritária, julgue os próximos itens, acerca de ato e processo
administrativos.

Autoridade competente para a realização de ato administrativo
pode escolher renunciar a tal competência, ainda que a tenha
adquirido por delegação.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 1ª / 2017 / CESPE