Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Perito Criminal Federal - Área 3 | 2019 pre-edital | Questão 256
Legislação Especial / Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais)
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento —
Lei nº 10.826/2003 —, julgue os itens que se seguem.
É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente,
sendo o comando do Exército o responsável pelo registro de
armas de uso restrito.
