Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Perito Criminal Federal - Área 3 | 2019 pre-edital | Questão 263
Legislação Especial / Lei nº 4.898/1965 e suas alterações. (aspectos penais e processuais penais)
Com base no disposto na Lei nº 4.898/1965, que trata do abuso de
autoridade, julgue os itens a seguir.
As sanções penais previstas para o delito de abuso de
autoridade incluem multa e detenção e podem ser aplicadas
autônoma ou cumulativamente.
