Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Perito Criminal Federal - Área 3 | 2019 pre-edital | Questão 530
Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro
Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da
responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito
brasileiro.
Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que
gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em
responsabilidade civil do Estado.
