Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital | Questão 212

Noções de Direito Administrativo / Administração Pública / Administração direta e indireta

O Estado, pela técnica da descentralização, pode criar pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta daquele, dentre as
quais figuram as autarquias e as sociedades de economia mista

A ) que integram a Administração indireta do Estado, sendo a primeira sujeita a regime jurídico de direto público e a segunda
de direito privado, ambas não submetidas a controle hierárquico do ente instituidor, mas tão somente finalístico.

B ) que se sujeitam a regime jurídico de direito privado e contratam seu pessoal pela Consolidação da Leis do Trabalho, não
podendo admitir, mesmo que por concurso público, servidor público estatutário.

C ) que, respectivamente, sujeitam-se a regime jurídico de direito público e regime jurídico de direito privado, sendo o regime
estatutário o aplicável aos empregados de ambas as entidades.

D ) criadas por lei específica sob o regime jurídico de direito privado, razão pela qual integram a Administração pública
indireta.

E ) que não estão sujeitas a controle hierárquico do ente criador porque submetidas a regime de direito privado.

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Fonte: AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/MS / 2016 / FCC